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In Brazil, States and Federal Government point out the need for changes in the Amazon Fund [EN, POR]



The public hearing was held by the Federal Supreme Court (STF)


The nine Brazilian Member states of the Governors’ Climate and Forests Task Force, which make up the Legal Amazon, participated in a public hearing held by Brazil’s Supreme Federal Court to discuss the Amazon Fund on October 23rd. The purpose of the hearing was to discuss the importance of the Fund for the protection of the Legal Amazon.


Created as a finance mechanism to mobilize investments in activities that tackle deforestation, promote conservation, and advance the sustainable development of the Legal Amazon, the Amazon Fund is currently paralyzed. Unhappy with changes, donor countries that have sponsored the Amazon Fund have suspended the transfer of further payments.


Recently a case was brought to the Federal Supreme Court requesting that the Amazon Fund resume operations. The nine states of the Legal Amazon were invited by the court to provide input to better assess the case for resuming disbursements and operation of the Fund.


During the hearing, the GCF Task Force states and the Federal Government agreed on the need for a reformulation of the Fund. The Secretary of Environment of Amazonas, Eduardo Taveira, reinforced the importance of recognizing the context of the Amazon region when discussing the future of the Amazon Fund. In Taveira’s view, the Fund needs to go beyond support for command and control actions to have a lasting impact in the region. “It is necessary to enhance the Fund's dynamics. Without this resource, it is unlikely that we will have good results next year, as only command and control do not solve the problem”, highlighted Taveira.


Taveira was joined by all states of the Legal Amazon in reiterating the relevance of the Fund for the region. Marli Santos, GCF Task Force delegate and representative of Tocantins, emphasized that the fund's resources “generate a positive impact in the social and environmental sphere.” Engaging the private sector in conservation projects and actions in the Amazon was also considered a priority by the states


The States highlighted actions they have taken using resources that have already been disbursed by the Amazon Fund, such as state-led initiatives to expand the Rural Environmental Registry (CAR in Portuguese). The CAR integrates environmental information on rural properties through a database on land ownership that assists authorities in monitoring environmental compliance, flags illegal activities, and provides guidance for environmental and economic planning in the states.


It is also critical to maintain the direct participation of the states in an eventual reformulation of the Fund. The president of the Forum of Secretaries of Environment of the Legal Amazon and Secretary of Environment of Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, highlighted that it is the states that face the daily reality. She stressed that "the importance of the Amazon is undeniable" and reflected that "its importance is compatible with the challenges it presents".

About the Public Hearing

Minister Rosa Weber, of the Supreme Federal Court (STF), conducted the public hearings on October 23rd as part of a process to reach a judgment of the Direct Action of Unconstitutionality for Omission (ADO) 59, in which opposition parties point out the unconstitutional omission of the Union regarding the suspension of the Amazon Fund. The hearing was attended by 28 entities, including agencies of the federal government and the states that comprise the Legal Amazon, research institutes and specialists.


No Brasil, estados e Governo Federal apontam necessidade de mudanças no Fundo Amazônia


A audiência pública foi realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)


Os nove estados que compõem a Amazônia Legal participaram no dia 23 de outubro, da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal para debater o Fundo Amazônia. O objetivo da audiência foi debater a relevância do Fundo para a proteção da Amazônia Legal.


Criado para captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal, o Fundo Amazônia está paralisado. Descontentes com as mudanças, as nações patrocinadoras suspenderam os repasses de novas parcelas.


Diante desse cenário, foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal para que seja reconhecida a omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia. Os estados membros da Amazônia Legal foram convidados pela corte a prestar informações necessárias para um primeiro delineamento do contexto fático subjacente ao quadro da alegação de omissão inconstitucional.


Durante a audiência, estados e Governo Federal concordaram sobre a necessidade de uma reformulação no Fundo. O Secretário de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, reforçou a importância de compreender as especificidades da região amazônica e que o fundo é fundamental para que se alcance resultados positivos e duradouros, que superem as ações de comando e controle. “É preciso potencializar a dinâmica do Fundo. Sem esse recurso é improvável que tenhamos bons resultados no ano que vem, pois somente comando e controle não resolve”, destacou Taveira.


Neste sentido, todos os estados da Amazônia Legal, reiteraram a relevância do Fundo para a região, ressaltando que os recursos do fundo “geram impacto positivo em âmbito social e ambiental”, nas palavras de Marli Santos, delegada do GCF e representante do Tocantins.


Exemplificando essa importância, os estados prestaram contas de recursos já distribuídos e que foram utilizados em projetos relevantes, como a realização do Cadastro Ambiental Rural. O Cadastro tem a finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico nos estados.


A manutenção da participação direta dos estados em uma eventual reformulação do Fundo também aparece como central. A presidente do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal e secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, destacou que são os estados que enfrentam a realidade no dia a dia. Ela ressaltou que “é inegável a importância da Amazônia” e refletiu que “sua importância é compatível com os desafios que ela apresenta”.

Sobre a Audiência Pública

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu nos dias 23 e 26 de outubro a audiência pública convocada para colher subsídios ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que partidos de oposição apontam omissão inconstitucional da União quanto à suspensão do Fundo Amazônia. A audiência contou com a participação de 28 entidades, entre órgãos do governo federal e dos estados que integram a Amazônia Legal, institutos de pesquisa e especialistas.

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